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Selo Agro+ premiará empresas por conduta ética em outubro

Inscrições estarão abertas a partir de 1º de fevereiro

Redação*

selo Agro+Empresas interessadas em participar da premiação do Selo Agro+ Integridade deverão se inscrever a partir de 1º de fevereiro no site do Mapa. As inscrições se encerram em 31 de maio e o resultado será homologado no fim de setembro. A cerimônia de premiação será feita em 17 de outubro, quando se comemora o Dia da Agricultura.

Este é um reconhecimento às empresas que adotam práticas de governança e de gestão capazes de evitar desvios de conduta e de fazer cumprir a legislação, em especial, a Lei Anticorrupção (Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013).

Requisitos

Para poder participar, a empresa deverá criar um programa de Compliance, que inclua Código de Ética ou de Conduta, aprovado pela sua diretoria ou pelo conselho administrativo, e divulga-lo interna e externamente. Empregados e dirigentes deverão fazer cursos e treinamentos sobre os temas relacionados ao programa e ao código.

Além disso, é preciso criar também um canal de denúncia efetivo, com discriminação detalhada de seu site na internet, da forma operacional de funcionamento e dados de desempenho, tais como quantidade de denúncias registradas, analisadas, investigadas e tratadas para que se comprove sua efetividade.

Entre os requisitos de compromisso ético, a empresa precisa comprovar que é signatária do Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupção, promovido pelo Instituto Ethos.

Na comprovação de ações de responsabilidade social, a empresa precisa estar atualizada com suas obrigações trabalhistas, o que inclui certidão de regularidade de FGTS; certidão negativa do INSS e de débitos trabalhistas; nenhuma multa decorrente de infrações trabalhistas ocorridas nos últimos 12 meses, além de não constar na lista suja do trabalho escravo e infantil, ou em situação análoga, no Ministério do Trabalho.

Também não pode constar da lista de estabelecimentos que incorreram em adulteração ou falsificação comprovadas em processos com trânsito em julgado no âmbito administrativo, gerenciada pela Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do Mapa.

Ações de responsabilidade ambiental devem ser comprovadas pela implantação de programa com foco ambiental, com ações efetivas de boas práticas agrícolas e enquadramento nas diretrizes do Programa ABC ou em uma das metas dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU. É necessário também o nada consta da Justiça Federal em relação a crimes ambientais e de multas decorrentes de infrações ambientais, pelo Ibama, relativo aos últimos 12 meses.

*Com informações do Mapa