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O que muda na legislação dos agrotóxicos com a PL 6299

Mapa passaria a coordenar todo o processo que hoje é feito em conjunto à ANVISA e ao IBAMA. Processo deve ser agilizado e  registro de novos produtos deve ocorrer em dois anos

Redação*

Aprovada pela Comissão Especial na Câmara dos Deputados em 25 de junho, com 18 votos favoráveis e nove contra, a PL dos agrotóxicos (PL 6299), de autoria do deputado Luiz Nishimori (PR-PR), proposta para substituição da Lei 7802/89 coloca em pauta a legislação vigente para os agroquímicos e traz à tona um novo embate. De um lado, os contrários à proposta, que enxergam na nova lei a flexibilização para entrada de mais produtos químicos no mercado e de outro, aqueles que a veem como uma modernização da norma.

Até esta primeira aprovação, o texto, que coloca o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) como coordenador do processo destes registros, sofreu algumas alterações. As principais mudanças sugeridas referem-se à denominação – de agrotóxico para pesticida; ao tipo de avaliação – de perigo (em que são avaliados os efeitos tóxicos) para risco (em que as avaliações levam em consideração a exposição para o homem e para o meio ambiente). As competências referentes aos órgãos envolvidos também mudam – hoje, o MAPA é registrante e a Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) avaliam; com a proposta, o MAPA continua a ser registrante e ANVISA e IBAMA avaliam e, quando couber, homologam.

Prazo menor

Em relação ao prazo para conclusão de pleito de registro para novos produtos, pela lei, o parecer deve ser em até 120 dias, mas na prática, tem levado de cinco a oito anos. A PL 6299 propõe o prazo de dois anos. O novo texto também propõe o registro e a autorização temporária de produtos por dois anos ou até que haja análise. Para obter este registro temporário, o produto já deve ser registrado em pelo menos três países-membros da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

No caso de reanálise de produtos, ANVISA, MAPA e IBAMA, cada um com competências específicas, discutem a finalização do processo em conjunto hoje; o que a PL 6299 propõe e que tem causado discussão entre os órgãos envolvidos é que o MAPA seja coordenador, podendo solicitar informações à ANVISA e ao IBAMA, além de ter a função de desenvolver um plano de substituição do produto.

Outra mudança refere-se à informatização de todo o processo de registro de agroquímicos. A PL propõe o Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica (SISPA), e que isso também seja coordenado pelo MAPA.

Contra

Embora ainda tenham a função de analisar e avaliar as seguranças toxicológica e ambiental, ANVISA e IBAMA mostraram-se contrários à PL 6299, alegando que com a nova lei, perderiam autonomia para realizarem de forma plena as avaliações necessárias.

A PL 6299 segue agora para plenário da Câmara, ainda sem data definida para votação.