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Entendendo o valor quantitativo do ITR

O Município pode determinar o valor da terra nua?

Fernanda Teodoro Arantes*

fernanda teodoroAtualmente, os Municípios e Distrito Federal estão obrigados, pela IN 1562/2015, a prestarem informações sobre o valor da terra nua – VTN à Secretaria da Receita Federal, anualmente até o dia 31 de julho do exercício da arrecadação, sempre referente ao valor correspondente à data de 01/01 do ano do fato jurídico tributário daquele exercício, por meio de ofício, modelo fornecido pelo Ato Declaratório 34 de 2015.

Essas informações, deverão estar acompanhadas de laudo técnico, ou de fontes como INCRA, EMATER e das Secretarias de Fazenda ou Agricultura, a Receita Federal alimentará o seu sistema, conhecido como tabela SIPT, que anteriormente apurava o valor da terra nua, pela simples média na ponderação das declarações apresentadas, e que vinha sendo afastada pelas decisões administrativas, por justamente não corresponder ao valor real das propriedades, conforme critérios estabelecidos pelo artigo 12 da lei 8.629 de 1993.

Outra obrigatoriedade à Municipalidade é a divulgação dessas informações por meio de Ofício, a todos os interessados.

Com base nessa nova sistemática a aproximação ao real valor da terra nua se estreita, mas ainda não representa com fidelidade cada caso concreto, o que possibilita que outro valor da terra nua seja declarado pelo sujeito da relação jurídica, pois como sabemos a aptidão agrícola de cada imóvel se altera muito em curtas distâncias, entretanto, quando abordado pela Receita Federal/Municipalidade deverá estar munido de uma contra prova.

Ocorre que, alguns Municípios, ainda em desconformidade com a nova sistemática de informação dos valores das terras nua, vêm, por meio de Decreto, fazendo essa divulgação, o que gera um grande problema jurídico.

Já que um Decreto Municipal, entendido como norma, ou seja regra jurídica, reguladora da conduta humana, não é o veículo válido, tampouco, o Prefeito, agente competente, para dispor sobre a matéria regrada.

Temos na Constituição Federal, em seu artigo 153, parágrafo 4, III, uma permissão para a União Federal permitir que os Municípios atuem fiscalizando e arrecadando o Imposto Territorial Rural.

No mesmo artigo Constitucional, 153, VI, temos a obrigatoriedade da União Federal legislar sobre o Imposto Territorial Rural, competência exclusiva deste Ente, estando, portanto a União Federal, proibida de delegar a competência legislativa aos demais Entes Federados, e, estes, por sua vez, proibidos de legislar sobre matéria de Competência da União Federal, no caso o Imposto Territorial Rural.

Quando nos deparamos com Decretos Municipais, que como normas regulam a conduta humana para permitir, obrigar ou proibir, outorgadas pelo Poder Executivo, dispondo sobre matéria de competência, exclusiva e indelegável, da União Federal, percebemos que apesar de ser válida, e existir no Sistema Jurídico, padece de eficácia técnica, pelo simples fato de no mesmo Sistema, existir, outra norma de hierarquia superior, no caso a Constituição Federal impedindo a sua incidência.

Essas normas Municipais, portanto, padecem de vício insanável, por desrespeito e desobediência ao processo de criação de norma válida, qual seja procedimento adequado e agente competente, previstos na Constituição Federal.

Veja que a ordem lógica, sintática do ordenamento jurídico é fechada e não permite outra interpretação, condiciona as regras de como deve ser o direito e não há como fugir desses preceitos prescritivos.

Por tal motivo, os Decretos Municipais, aos disporem sobre o Imposto Territorial Rural, além de nunca poderem incidir deverão ser excluído do Sistema Jurídico vigente, pois infringem diretamente a Constituição Federal, sendo portanto, inconstitucionais.

Mesmo para aqueles que entendam se tratar apenas de um critério de fiscalização, esse critério, por dispor sobre o critério material da base de cálculo do ITR que, portanto, compõem a materialidade do tributo em espécie, ou seja, é a própria obrigação, deve ser legislado pela União Federal.

Pensando em efeitos práticos, aqueles que declararam o seu imposto territorial rural com base nas informações do valor da terra nua disposto em Decreto Municipal, poderão questionar esses valores e reaver em juízo a diferença que entenderem cabível, por ineficácia técnica e inconstitucionalidade da norma municipal.

O mesmo ocorre de forma defensiva, em casos de futuros lançamentos por parte da Municipalidade para aqueles que não obedeceram ao regramento, poderão discutir a inconstitucionalidade do veículo introdutor e, por conseguinte, da matéria introduzida, implicando a sua ineficácia.

O fato é que mesmo sendo permissiva a obediência, os valores da terra nua não podem ser fixados por Decreto Municipal, essa competência é exclusiva da União Federal.

*Especialista Tributária e Consultora Jurídica